RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 204, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Estabelece a estrutura organizacional da Turma Regional de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 33, de 26/2/2025, do Órgão Especial e Plenário, que dispõe sobre a descentralização da prestação jurisdicional de segundo grau, instituindo a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de estrutura adequada para proporcionar melhor atendimento ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 197, de 8/11/2024, que, dentre outras providências, atualizou a estrutura organizacional do Gabinete de Apoio à Conciliação (GABCO);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 195, de 22/10/2024, que alterou a estrutura da Secretaria da Administração (SADI);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 187, de 7/5/2024, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça (SCAJ);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 175 de 22/8/2023, que, dentre outras providências, atualizou a estrutura organizacional da Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário (UPLE);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/8/2023, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Institucional (SSEG);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 167, de 28/2/2023, que atualizou a estrutura organizacional da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 159, de 18/10/2022, que, dentre outras providências, atualizou a estrutura organizacional da Diretoria-Geral (DIRG), bem como atualizou as atribuições da Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário (UPLE) e unidades subordinadas;

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 119, de 10/11/2020, que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada de Turmas da 2.ª Seção (UNI2);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 114, de 25/08/2020, que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada de Turmas da 4.ª Seção (UNI4);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 113, de 25/8/2020, que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada B de Turmas da 3.ª Seção (UN3B);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 112, de 25/8/2020, que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada A de Turmas da 3.ª Seção (UN3A);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 111, de 25/8/2020, que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada de Turmas da 1.ª Seção (UNI1);

CONSIDERANDO a decisão proferida na 100.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 20/03/2025;

CONSIDERANDO os expedientes SEI n.º 0002126-83.2025.4.03.8000 e n.º 0007266-98.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Implantar as seguintes unidades com os respectivos códigos e siglas:

Art. 2.º Criar as seguintes unidades:

Art. 3.º Remanejar, para a reserva da Presidência, cargos efetivos e funções comissionadas provenientes das seguintes unidades:

Art. 4.º Transformar, na reserva da Presidência, 5 funções comissionadas FC-6 em 8 funções comissionadas FC-4, utilizando, para tanto, o saldo remanescente da transformação realizada pela Resolução CATRF3R n.º 185, de 17/04/2024.

Art. 5.º Ficam bloqueados, na reserva da Presidência, para fins de implantação da Subsecretaria da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (UTMS) e da Subsecretaria Administrativa da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (UATR):

I - 3 cargos efetivos sem especialidade;

II - 4 cargos Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial

III - 2 cargos em comissão CJ-2;

IV - 1 função comissionada FC-3.

Art. 6.º Destinar, provenientes da reserva da Presidência, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas para as seguintes unidades:

Art. 7.º Estabelecer a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal que compõem a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, conforme segue:

Art. 8.º Atualizar a estrutura organizacional da Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário (UPLE), em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 9.º Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas do SADI constantes na tabela do art. 8.º da Resolução CATRF3R n.º 195, de 22/10/2024, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 10. Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas do GABCO constantes na tabela do art. 7.º da Resolução CATRF3R n.º 197, de 08/11/2024, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 11. Alterar o quantitativo de cargos efetivos do Gabinete da Diretoria-Geral (GABD) constantes na tabela do art. 11 da Resolução CATRF3R n.º 159, de 18/10/2022, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 12. Alterar o quantitativo de cargos efetivos da SCAJ constantes na tabela do art. 2.º da Resolução CATRF3R n.º 187, de 07/05/2024, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 13. Alterar o quantitativo de cargos efetivos da SSEG constantes na tabela do art. 6.º da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 14. Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas da UFOR constantes na tabela do art. 1.º da Resolução CATRF3R n.º 167, de 28/02/2023, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 15. Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas da UNI1 constantes na tabela do art. 3.º da Resolução CATRF3R n.º 111, de 25/08/2020, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 16. Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas da UNI2 constantes na tabela do art. 3.º da Resolução CATRF3R n.º 119, de 10/11/2020, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 17. Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas da UN3A constantes na tabela do art. 3.º da Resolução CATRF3R n.º 112, de 25/08/2020, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 18. Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas da UN3B constantes na tabela do art. 3.º da Resolução CATRF3R n.º 113, de 25/08/2020, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 19. Alterar o quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas da UNI4 constantes na tabela do art. 3.º da Resolução CATRF3R n.º 114, de 25/08/2020, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 20. Aprovar, conforme Anexo, as atribuições da DJTR, DTTR, bem como atualizar a da UPLE.

Art. 21. Revogar:

I - o art. 7.º da a Resolução CATRF3R n.º 175 de 22/08/2023;

II - o Anexo da Resolução CATRF3R n.º 159,de 18/10/2022, unicamente no que se refere às atribuições da UPLE.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando a vigência condicionada à expedição de Portaria pela Presidência do Tribunal, determinando o início dos trabalhos da Turma Regional de Mato Grosso do Sul.

§1.º As dispensas e designações de cargos em comissão e funções comissionadas, decorrentes da aplicação desta norma, serão efetuadas em até 30 dias da publicação da Portaria prevista no caput.

§2.º A Subsecretaria Administrativa da Turma Regional de Mato Grosso do Sul será implantada em até um ano, nos termos do art. 5.º da Resolução n.º 33, de 26/02/2025, do Órgão Especial e Plenário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 24/03/2025, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO DA RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 204, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

NORMA DE ESTRUTURA

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

Sigla: UPLE Código: 30.100

MISSÃO / FINALIDADE

Planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao processamento dos feitos de sua competência e dar suporte administrativo às sessões do Órgão Especial e Plenário.

CARGO DO TITULAR

Diretor de Subsecretaria

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Zelar pelo cumprimento dos despachos exarados pela Presidência e pelos Desembargadores Federais.

2. Organizar e secretariar as sessões de julgamento, com a verificação de quórum, sustentação oral, lavratura de minutas de julgamento, assinatura de atas de julgamento e demais procedimentos decorrentes da preparação das sessões.

3. Proceder periodicamente à verificação dos processos judiciais e administrativos em tramitação, a fim de evitar atraso no processamento.

4. Coordenar o atendimento ao público.

5. Assinar certidões, mandados de intimação e de citação, ofícios etc.

6. Coordenar a organização do acervo físico e digital da subsecretaria.

DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E JULGAMENTO DA TURMA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL

Sigla: DJTR Código: 30.150

MISSÃO / FINALIDADE

Planejar e controlar as atividades relativas ao julgamento de processos da Turma, bem como cumprir os julgados.

CARGO DO TITULAR

Diretor de Divisão

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Confeccionar o cronograma de julgamento para o ano judiciário.

2. Dirigir e orientar os serviços de apoio aos julgamentos, desde o fechamento da pauta, com pedido ou determinação de dia para julgamento, até a disponibilização do acórdão, controle de prazo, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

3. Gerar a pauta de julgamento, tomando as providências posteriores necessárias, expedição de cartas de ordem, mandado de intimação, publicação e encaminhamento aos interessados.

4. Anotar eventuais casos de impedimento e suspeição do relator e dos demais integrantes da Turma.

5. Verificar os casos de sustentação oral e os pedidos de preferência no julgamento e efetuar a verificação da correta representação processual do advogado solicitante.

6. Verificar os protocolos eletrônicos juntados aos autos após a inclusão em pauta.

7. Retificar a autuação sempre que necessário.

8. Realizar no ambiente virtual as ações necessárias para a realização de sessões por videoconferência, incluindo-se a criação da sala, inclusão dos participantes, gravação e disponibilização do vídeo para seu arquivamento pelo setor de áudio do Tribunal.

9. Auxiliar o Secretário da Sessão quanto à realização da sessão de julgamento, com a orientação quanto à sequência dos feitos e à ordem de votação, bem como apoio em relação à presença de advogados no plenário, presencial ou virtual, com a respectiva conferência de poderes.

10. Atualizar no PJe a composição do órgão julgador, incluindo-se o representante do MPF, conforme indicação.

11. Conferir no PJe os resultados dos votos e os efetivamente declarados na sessão, incluir as divergências, proceder eventuais correções e informar aos Gabinetes possíveis inconsistências ou contradições.

12. Expedir as certidões de julgamento em apoio às funções do Secretário de Sessão.

13. Expedir, caso determinado no julgamento, alvará de soltura, mandado ou contramandado de prisão, salvo conduto, ofícios às Varas de Execução e aos demais órgãos, bem como as correspondências necessárias comunicando as decisões proferidas.

14. Receber os acórdãos assinados, efetivar as intimações das partes e demais determinações constantes do acórdão.

15. Encaminhar os autos, quando necessário, ao Desembargador vistor e nos casos em que houver declaração de voto.

16. Atender ao público em geral.

DIVISÃO DE TRIAGEM E CUMPRIMENTO DA TURMA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL

Sigla: DTTR Código: 30.160

MISSÃO / FINALIDADE

Realizar as atividades relativas ao processamento dos recursos interpostos, análise de petições, manifestações e demais documentos juntados aos autos.

CARGO DO TITULAR

Diretor de Divisão

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Proceder a análise e triagem dos processos originários e recursais, certificar a tempestividade, encaminhar os autos ao setor competente e/ou tomar as providências necessárias.

2. Processar os recursos cabíveis das decisões da Turma, com a expedição do respectivo ato ordinatório, exceto os de competência de outra unidade, certificar a tempestividade dos mesmos.

3. Proceder a análise e triagem das petições protocoladas eletronicamente, e encaminhar os autos ao setor competente e/ou tomar as providências necessárias.

4. Analisar os autos vindos do Ministério Público Federal e encaminhá-los, após providências necessárias, aos gabinetes.

5. Verificar a regular representação processual das partes e retificar no sistema processual.

6. Verificar se há sigilo ou segredo de justiça nos autos e registrar no sistema processual.

7. Anotar nos autos se o advogado é constituído ou dativo.

8. Sobrestar e levantar o sobrestamento dos feitos, e encaminhar os autos ao setor competente e/ou tomar as providências necessárias.

9. Realizar a gestão de desarquivamento de feitos, inclusive quanto à análise de petições.

10. Cumprir as decisões e despachos exarados pela Turma.

11. Preparar e/ou expedir mandados, mandados de prisão, contramandado, cartas de ordem e precatórias, ofícios, editais, alvarás, alvarás de soltura, guias, certidões, expedientes, e-mails e correspondências provenientes de decisões e despachos dos Relatores.

12. Acompanhar o cumprimento das cartas de ordem e precatórias, mandados, ofícios, editais e expedientes, e-mails e correspondências de interesse da Turma.

13. Realizar as atividades relacionadas à publicação e intimação de decisões e despachos.

14. Providenciar, quando determinado, a associação de autos e arquivamento de processos.

15. Proceder a juntada de documentos recebidos via e-mail, das Varas, Empresas e de outros locais.

16. Juntar sentenças, decisões e despachos recebidos via e-mail e Malote Digital, das Varas de Origem e abrir conclusão aos Gabinetes, se necessário.

17. Excluir logicamente peças processuais, encartando-as em outros feitos quando necessário ou determinado.

18. Retificar a autuação dos autos sempre que necessário.

19. Certificar o trânsito em julgado das decisões monocráticas, promover a baixa definitiva desses processos.

20. Promover a baixa em diligência.

21. Distribuir, direto no PJe, as cartas de ordem federais.

22. Expedir certidões de inteiro teor.

23. Prestar apoio ao gerenciamento da caixa de e-mail institucional e do arquivo reserva, bem como do malote digital e demais meios de comunicação da secretaria.

24. Atender ao público em geral.

DOCUMENTO SEI 11813633